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ERRATA Apostila SEDUC Professor Ceará. 27.8.2019
 
 
MPU, COMPLEMENTO conforme retificação do edital
 
 
APOSTILA CARTÓRIOS TJCE
Atenção!! 
A disciplina DIREITO JUDICIÁRIO foi totalmente alterada no edital em abril/2018. Assim, o(a) candidato(a) deve solicitar esse conteúdo pelo e-mail din.ce@hotmail.com (20.04.2018)


APOSTILA CONCURSO POLÍCIA CIVIL DO PIAUI
Atenção!! 
A disciplina INFORMÁTICA foi retificado no edital. Assim, o(a) candidato(a) deve solicitar esse conteúdo pelo e-mail din.ce@hotmail.com (20.04.2018)

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 09/03/2004

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí

Art. 31 O interstício mínimo para qualquer modalidade de promoção é de dois anos para todos os cargos da carreira policial civil.

=>Alterado pela Lei 6.452 de 19 de dezembro de 2013

 

(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado Do Piauí

Art. 121. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

=>Art. 121 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

Art. 123. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; ///

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

=>Art. 123 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

Art. 124. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

=>Art. 124 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

Art. 126. Perde o direito à pensão por morte:

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

=>Art. 126 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

Art. 128. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III- a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 123;

V - a acumulação indevida de pensão;

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Secretário de Estado da Administração e Previdência, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.

=>Art. 128 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

Art. 131. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de 2(duas) pensões.

=>Art. 131 com nova redação dada pela Lei 6.743/2015

 
 
ERRATA 3 -Apostila concurso DETRAN. Clique AQUI para acessar. 
 
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COMPLEMENTO/ERRATA Apostila TRF5 (01.11.2017) 

 

APOSTILA DETRAN - ERRATA retificada (Exercícios, gabaritos...) =>ATENÇÃO! Além dessa errata, você deve solicitar pelo nosso Email din.ce@hotmail.com o complemento de informática

 

 

 

 

 





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