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EXECUÇÃO PENAL LEGISLAÇÃO, DICAS E QUESTÕES
Vanques de Melo
1 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
2 Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226/2010 (estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública).
3 Portaria MJSP nº 65/2019 (formação da força tarefa de intervenção penitenciária no âmbito do DEPEN).
4 Portaria MJSP nº 157/2019 (disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências).
5 Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018.
6 Portaria MJSP nº 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública ? DNAISP). 6.1 Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública ? DNAISP.
7 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020?2023.
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