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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078, de 11.9.1990

Legislação complementar

Índice alfabético remissivo

SUMÁRIO:

Lei 8.072/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Índice cronológico da Lei 8.072/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor 5

Índice remissivo - Lei nº 8.078/1990

Lei nº 12.291/2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Lei nº 8.137/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor 

LEI Nº 12.741/2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor