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Sumário
LEI 9.826/74 - Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará....................... 9
Índice sistemático........................................................................................7
Índice alfabético. ......................................................................................... .308
LEI 11.712/90 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado.. .... .....77
LEI 11.766/99 - Estrutura carreiras dos servidores estaduais da Administração Direta do Poder Executivo, regulamenta a promoção e acesso do profissional do Magistério Oficial e dá outras providências..82
LEI 11.001/85 - Dispõe sobre o Montepio do Ministério Público e do Serviço Jurídico Estaduais e dá outras providências.... .....83
LEI 11.449/88 - Disciplina a abertura de Concurso para Provimento de Cargos Públicos.. .. .....86
LEI 12.062/93 - Adota o Regime Jurídico Único para o Pessoal do Poder Judiciário............. .... 88
LEI 12.783/97 - Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e Licença Extraordinária .....90
LEI 13.092/2001 - Altera, modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira ? Estágio Probatório.......... ... ....93
LEI 13.439/2004 - Institui para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, arrecadação e fiscalização - TAF, o prêmio por desempenho fiscal (PDF) e dá outras providências..................................96
LEI 13.574/2005 - Disciplina o afastamento de servidores do Poder Judiciário em virtude de suspensão de Vínculo Funcional. ...100
LEI 13.578/2005 - Aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004, inclusive modificando dispositivos da Lei nº 9.826/74.................................................................................................. ..101
DECRETO 24.776/98 - Dispõe sobre a Tramitação dos Processos de Aposentadoria dos Servidores da Administração Direta Centralizada e Descentralizado do Estado................................................................... ...111
DECRETO 25.821/2000 - Regulamentação da Lei Complementar nº 12/99 (Sistema Único de Previdência Social)........ ...113
DECRETO 26.021/2000 - Regulamenta o art.12 da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.................................121
DECRETO 27.721/2005 - Disciplina as autorizações para afastamento dos servidores estaduais, e dá outras providências......................................123
DECRETO 27.585/2004 - Dispõe sobre a gratificação prevista no inciso IV do artigo 132, combinado com o artigo 135, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.......................................................................................................131
LEI COMPLEMENTAR 159/2016 ? Altera diversas normas..................301
LEI COMPLEMENTAR 12/99 - Dispõe sobre a Reforma Previdenciária dos Servidores do Estado............................................................................134
LEI COMPLEMENTAR 13/99 - Dispõe sobre a instituição do sistema de previdência parlamentar dos deputados e ex-deputados estaduais do ceará e adota outras providências.......................................................................142
LEI COMPLEMENTAR 17/99 - Alterações da Lei Complementar nº 12/99..... ... ...149
LEI COMPLEMENTAR 21/2000 - Dispões sobre o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará ............. ... ...151
LEI COMPLEMENTAR 23/2000 - Dispõe sobre o Aproveitamento do Tempo de Serviço Público dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará para fins de aposentadoria e dá outras providências... ...155
LEI COMPLEMENTAR 24/2000 - Dispõe sobre pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos......... .......................................................................... ...157
LEI COMPLEMENTAR 31/2002 - Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos estaduais, contribuintes do SUPSEC e dá outras providências.............................161
LEI COMPLEMENTAR 38/2003 - Altera dispositivos das Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, e nº 23, de 21 de novembro de 2000...........................................163
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2006 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado 224
EMENDA CONSTITUCIONAL 39/99 - Altera o inciso XXI do art. 154, o art. 165 e o capítulo XII do título VIII da Constituição Estadual (Sistema Previdenciário) ......................................................... ...167
EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2004 - Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências....................................................................................171
EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2003 - Altera os §§1º, 2º e 7º do art.331, da Constituição Estadual................................ ... ...173
EMENDA CONSTITUCIONAL 56/2004 - Altera os artigos 154, 168, 330 e 331 da Constituição do Estado do Ceará e dá outras providências......170
RESOLUÇÃO 252/91. Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Assembléia Legislativa, estendendo a esses servidores os benefícios da Lei nº 11.712, de 24 de julho de 1990............. ............... .180
ANEXO
LEI 13.297/2003. Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências..........................................................................................182
EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR...........................274
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