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   Prefeitura de Natal_SMS
   Prefeitura de Palmácia/CE
   Prefeitura de Pentecoste/CE
   Prefeitura de Pindoretama
   Prefeitura de Quixadá_CE 2022
   Prefeitura de Sobral
   Prefeitura de sobral
   Prefeitura de Tauá
   Prefeitura de Tejuçuoca
   Prefeitura de Teresina/Piauí (Fiscal de Serviços Públicos)
   Prefeitura de Uruburetama
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   Professor Efetivo_Fort. 2022
   Professor Fortaleza SME 2022
   Professor maracanaú
   Professor Sub_Fort.2024
   Promotor de Justiça
   Questões de provas 2018
   Redenção - Prefeitura CE
   RN Professor
   SAAE sobral-CE
   São Gonçalo do Amarante
   São Luiz do Curu-CE_Apostilas EM ELBORAÇÃO
   SARAH_2022
   Saúde Fortaleza
   SDHDS 2024
   Sec.Cidades-CE
   SECRE. DESENV AGRÁRIO.
   Secretário escolar, Direito Escolar e Coordenador Pedagógico_Caucaia-CE
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   SMEF_Superintendente escolar e Coord
   SME_Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico_Fortaleza
   SME_Secretário escolar
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   SMS Saúde Fortaleza (2021, 2020, 2019)
   SMS_Fortaleza_2018
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   Sobral_Prefeitura
   Sobral_Professor
   SRHCE
   STM
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   TCE_PI
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   Tianguá.Ce_Prefeitura
   TJPA_2019
   TJPI - TJ PIAUI 2022
   Trairi Prefeitura_CE
   Trairi_Prefeitura
   TRE-PB
   TRE-PI_2021
   TRF 1a R
   TRF 4a R_2019
   TRF5
   TRT 21_apostilas
   TRT-PE
   TRTCE 2024
   TRTPI - TRT PIAUI 22a
   TSE unificado
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Livro de reclamações do consumidor edição 2025

Este livro é de uso obrigatório em todos os comércios e prestadores de serviços. No estado do Ceará, a obrigatoriedade foi imposta pela Lei 10.074, de 26 de julho de 2015.

O livro é constituído de 25 laudas, cada uma com três vias, sendo a 1a via do PROCON/DECON, a 2a, do consumidor e a 3a via, do estabelecimento.

Além das laudas, o livro ainda traz anexo Lei 10.074/2015 e as folhas (vias)que devem ser registradas no DECON.

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