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CÓDIGO PENAL

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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CÓDIGO CIVIL

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei nº 8.429/1992

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90.

Lei nº 9.605/98 -Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente

Lei nº 9.795/99 - Política Nacional de Meio Ambiente

Agenda 21.

Lei de Ação Civil Pública (Lei nº7.347/85).

Lei nº12.651/2012 - Lei sobre a proteção da vegetação nativa.

AGENDA 21