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EDITORA DINCE 2020
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL TEORIA, LEGISLAÇÃO, DICAS E QUESTÕES DE PROVAS CESPE/CEBRASPE
Valdeci Cunha
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos ? Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948.
2 Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15).
3 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas.
4 Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos).
5 Decreto nº 9.759/2019 (extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.).
6 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
7 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
8 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
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