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CONSELHO EDITORIAL: Eduardo Porto Soares; Alice Maria Pinto Soares; Raimundo Carneiro Leite; Francisco Dirceu Barro; Valdeci Cunha e Felipe Lima Gomes (Mestre e Doutor pela UFC); Karine Moreira Gomes Sales (Mestra pela UECE) e Francisco Odécio Sales (Mestre pela UECE)
Produção editorial: DIN-CE
Projeto Gráfico: Editora Dince
Diagramação: Emanoel
Revisão: Cibele Alexandre Uchoa
CENTRAL DE ATENDIMENTO:
Tel.: (85) 3231.6298 / 9.8632.4802 (WhatsApp)
Av. 2, 644, Itaperi / Parque Dois Irmãos ? Fortaleza/CE
1. APROXIMAÇÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE COM AS AÇÕES PENAIS 17
2. O ALCANCE DO ?IN DUBIO PRO SOCIETATE? NO TRATO DA COISA PÚBLICA 21
3. A AMPLITUDE CONCEITUAL DO GARANTISMO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 35
4. A FUNDAMENTALIDADE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO PRESSUPOSTO DO GARANTISMO 39
5. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E O CARÁTER ANTECIPATÓRIO DA PENA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.............................................. 55
6. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE E O IMPACTO NOS PROCESSOS EM CURSO 63
6.1. A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º, 2º e 3º DO ARTIGO 1º e DO § 1º DO ARTIGO 17-C, TODOS DA LEI Nº 8.429/92: SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA NOS ATOS DE IMPROBIDADE E DA EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO 63
6.2. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 11, ?CAPUT?, E §§1º, 3º E 4º DA LEI Nº 8.429/92: NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA E EXIGÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE ............................ 66
6.3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 12, III, E DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.429/92: EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 11 DA LIA 69
6.4. A NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92: RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AO CARGO OU FUNÇÃO OCUPADOS À ÉPOCA DOS FATOS................... 71
6.5. A NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.429/92: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................... 72
6.6. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23, ?CAPUT?, §§ 4º E 8º, DA LEI Nº 8.429/92: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 24
6.7. A NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.429/92 c/c ARTIGO 2º, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP c/c ARTIGO 5º, XL, DA CF: EFEITOS RETROATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE
6.7.1. ?Abolitio criminis? da modalidade culposa de ato de improbidade 78
6.7.2. ?Novatio legis in mellius?: somente configura improbidade o ato doloso 79
6.7.3. Retroatividade da lei mais benéfica...................................................... 79
